Exmo. Senhor 
Presidente da Assembleia da República
Presidente da Assembleia da República
Assunto: Mapa Judiciário – Tribunal de Anadia.
Apresentado por: Deputado José Manuel Ribeiro.
Destinatário: Senhor Ministro da Justiça.
O Programa do XVII Governo Constitucional incluiu a revisão do mapa judiciário entre as reformas indispensáveis para uma gestão racional do sistema judicial e uma melhor adaptação às necessidades dos que a ele recorrem.
O Governo, baseando-se no que considerou “escasso movimento processual” em algumas das actuais circunscrições territoriais de base, entendeu, em Junho de 2006, submeter a apreciação pública, um conjunto de orientações para “um mapa judiciário para o séc. XXI”, incluindo o redimensionamento destas circunscrições.
No que respeita à organização judiciária e divisão territorial, o novo modelo proposto pelo Governo, tem como suporte a divisão territorial administrativa operada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/86, de 26 de Março e pelo Decreto-lei n.º 244/2002 de 5 de Novembro. Assim, a proposta do Governo vai no sentido de criar cinco distritos judiciais, delimitados a partir das NUT (Nomenclatura das Unidades Territoriais) II e 35 circunscrições de base, às quais corresponderão a designação de comarca, que assentam na divisão decorrente das NUT III.
A proposta governamental prevê, no âmbito de cada circunscrição, a existência de apenas um tribunal judicial de primeira instância, denominado tribunal de comarca, que poderá desdobrar-se em juízos de competência genérica ou especializada. No que se refere ao âmbito das matérias cíveis e criminais, estão ainda previstos vários níveis de especialização, podendo ser criados juízos de grande, média ou pequena instância em cada um destes sectores.
Este modelo tem levantado muitas dúvidas e gerado imensa contestação. São várias as vozes que se opõem a este mapa, a saber: a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), a Associação Sindical dos Juízes (ASJ), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), entre outros.
O PSD – Partido Social Democrata tem-se oposto a esta proposta de mapa judiciário, recusando-se a dar um cheque em branco ao Governo.
Praticamente estão todos contra este mapa judiciário. As dúvidas quanto à eficácia da reforma são imensas. No cerne de toda esta contestação está a conversão das actuais 230 comarcas actualmente existentes em 35 “tribunais regionais”.
Além disso, outro dos pontos críticos do mapa judiciário em discussão é o facto de não esclarecer o conteúdo (desdobramento) das 35 novas circunscrições, e em especial quais as competências especializadas que os até agora tribunais de comarca terão no futuro. Neste ponto em concreto, a proposta é vaga e vazia, o que é inaceitável. Precisamente nesta questão a proposta devia ser objectiva e precisa, mas infelizmente não é!
António Martins, Presidente da Associação Sindical dos Juízes, ataca o modelo “em branco”, referindo que o Senhor Ministro da Justiça “fala-nos em 35 novas circunscrições com base nas NUT, mas não nos diz o conteúdo”, lamentando o silêncio do Governo nesta matéria. A Associação é crítica do modelo das 35 circunscrições, preferindo manter os 58 círculos judiciais actuais, admitindo aumentar o espaço geográfico de alguns deles, afirmando inclusive que isto “é melhor do dar um salto no escuro”.
Por seu lado, António Cluny, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera “reducionista” um ordenamento de território judicial que não leve em linha de conta os meios alternativos da Justiça, cada vez mais utilizados. Afirmou ainda que “deveria haver possibilidade de reequacionar e integrar todos os novos instrumentos, como os julgados de paz, no mapa judicial”. Adiantou ainda que continuam a não ser tidas em conta as questões de organização das polícias de investigação criminal”, sublinhando a “falta organização” da proposta em discussão.
Por último o Presidente da ANMP, referiu que não podia “concordar com um projecto de acentua a desertificação do país”. É neste sentido que o parecer da ANMP afirma que “a proposta de revisão do mapa judiciário não pode nem deve constituir mais um factor determinante para a desertificação das zonas menos populosas”, mencionado ainda que “os tribunais devem estar junto das populações”, rejeitando deste modo “qualquer proposta que reduza a actual implementação territorial dos tribunais”
Ao que tudo indica, já em Setembro próximo, serão implementadas algumas experiências-piloto em três das futuras circunscrições propostas, a saber: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral.
De referir que a circunscrição do Baixo Vouga contempla os seguintes municípios: Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.
É precisamente nesta circunscrição que se integra o Município de Anadia. Município onde os agentes judiciários se encontram sobressaltados e onde as populações começam a ficar alarmadas.
Na verdade, prova deste desassossego foi a presença de vários advogados da Comarca de Anadia na última sessão ordinária da Assembleia Municipal de Anadia, ocorrida no passado dia 29 de Fevereiro, em que tiveram a oportunidade de expressar a sua preocupação e oposição face ao modelo proposto, nomeadamente no que concerne às eventuais consequências nefastas para o Tribunal de Anadia.
Os advogados falam na iminência de um esvaziamento de competências do Tribunal de Anadia, situação que o requerente considera intolerável e inadmissível.
O Tribunal de Anadia além de ser Tribunal de Comarca funciona também como Tribunal de Círculo, integrando na sua área de influência, além de Anadia, os Municípios de Águeda, Oliveira do Bairro e Mealhada.
De salientar, que o Tribunal de Anadia tem 2 juízes de círculo e um procurador. O Tribunal de Anadia enquanto comarca possui dois juízos de competência genérica, com um juiz e um procurador adjunto para cada juízo. Destes juízos de competência genérica destacam-se as seguintes “áreas”: cível, penal, família e menores, e comercial.
O Tribunal de Anadia, ao longo dos tempos ocupou sempre uma posição cimeira na região, e com este abstruso modelo de mapa judiciário, com motivações pouco claras, tal posição parece ser colocada em causa. Lamentavelmente é esta a conclusão a retirar, quando em Anadia se pretende extinguir o Tribunal de Círculo e despejar de conteúdo os juízos do Tribunal de Comarca.
Um exemplo que foi dado pelos advogados prende-se com o facto de todos os processos cíveis e criminais importantes passarem a ser tramitados noutros tribunais. A ser verdade o que é comentado no meio, as acções cíveis em que se discutam valores superiores a trinta mil euros, e os processos-crime em que a moldura penal abstracta a aplicar seja de crime superior a cinco anos, não serão tramitados no Tribunal de Anadia, mas noutros locais!
Esta situação assume particular incompreensão, pois aquando de uma recente visita ao Tribunal de Anadia, a Senhora Directora-Geral da Administração da Justiça teceu enormes elogios ao mesmo, realçando as excelentes condições do edifício e a possibilidade de reforço das suas actuais competências. De facto, o rés-do-chão o edifício tem estado vazio desde a saída do Notário, da Conservatória do Registo Predial e Comercial, da Conservatória do Registo Civil, salas que, com poucas obras, seriam facilmente adaptadas a salas de audiência.
Ao requerente foi também dado conhecimento que existem muitas dúvidas e incertezas no que se refere ao futuro do Tribunal da Mealhada e ao Tribunal de Oliveira do Bairro.
Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o deputado abaixo-assinado, requerer ao Governo, através do Senhor Ministro da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1 - Corresponde à verdade as informações que apontam a Circunscrição do Baixo Vouga como uma das experiências-piloto? Em caso afirmativo, em que data pensa o Governo implementar tal decisão?
2 - Corresponde à verdade as informações que apontam para a extinção do Tribunal de Círculo de Anadia? Corresponde à verdade as informações que apontam um esvaziamento de competências do Tribunal de Comarca de Anadia?
3 - Em caso afirmativo, quais os motivos que justificam tal decisão? O Governo fez ou mandou fazer algum estudo que aponta para esta situação?
4 - Tem o Governo noção das excelentes condições do edifício do Tribunal de Anadia e das suas actuais possibilidades de expansão?
5 - O Governo foi informado pela Senhora Directora-Geral da Administração da Justiça para as óptimas condições físicas do Tribunal de Anadia?
6 - Com quais entidades reuniu o Governo para dar nota das suas intenções relativamente ao Tribunal de Anadia?
Lisboa, Palácio de São Bento, 6 de Março de 2008.
O Deputado do PSD,
José Manuel Ribeiro
Apresentado por: Deputado José Manuel Ribeiro.
Destinatário: Senhor Ministro da Justiça.
O Programa do XVII Governo Constitucional incluiu a revisão do mapa judiciário entre as reformas indispensáveis para uma gestão racional do sistema judicial e uma melhor adaptação às necessidades dos que a ele recorrem.
O Governo, baseando-se no que considerou “escasso movimento processual” em algumas das actuais circunscrições territoriais de base, entendeu, em Junho de 2006, submeter a apreciação pública, um conjunto de orientações para “um mapa judiciário para o séc. XXI”, incluindo o redimensionamento destas circunscrições.
No que respeita à organização judiciária e divisão territorial, o novo modelo proposto pelo Governo, tem como suporte a divisão territorial administrativa operada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/86, de 26 de Março e pelo Decreto-lei n.º 244/2002 de 5 de Novembro. Assim, a proposta do Governo vai no sentido de criar cinco distritos judiciais, delimitados a partir das NUT (Nomenclatura das Unidades Territoriais) II e 35 circunscrições de base, às quais corresponderão a designação de comarca, que assentam na divisão decorrente das NUT III.
A proposta governamental prevê, no âmbito de cada circunscrição, a existência de apenas um tribunal judicial de primeira instância, denominado tribunal de comarca, que poderá desdobrar-se em juízos de competência genérica ou especializada. No que se refere ao âmbito das matérias cíveis e criminais, estão ainda previstos vários níveis de especialização, podendo ser criados juízos de grande, média ou pequena instância em cada um destes sectores.
Este modelo tem levantado muitas dúvidas e gerado imensa contestação. São várias as vozes que se opõem a este mapa, a saber: a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), a Associação Sindical dos Juízes (ASJ), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), entre outros.
O PSD – Partido Social Democrata tem-se oposto a esta proposta de mapa judiciário, recusando-se a dar um cheque em branco ao Governo.
Praticamente estão todos contra este mapa judiciário. As dúvidas quanto à eficácia da reforma são imensas. No cerne de toda esta contestação está a conversão das actuais 230 comarcas actualmente existentes em 35 “tribunais regionais”.
Além disso, outro dos pontos críticos do mapa judiciário em discussão é o facto de não esclarecer o conteúdo (desdobramento) das 35 novas circunscrições, e em especial quais as competências especializadas que os até agora tribunais de comarca terão no futuro. Neste ponto em concreto, a proposta é vaga e vazia, o que é inaceitável. Precisamente nesta questão a proposta devia ser objectiva e precisa, mas infelizmente não é!
António Martins, Presidente da Associação Sindical dos Juízes, ataca o modelo “em branco”, referindo que o Senhor Ministro da Justiça “fala-nos em 35 novas circunscrições com base nas NUT, mas não nos diz o conteúdo”, lamentando o silêncio do Governo nesta matéria. A Associação é crítica do modelo das 35 circunscrições, preferindo manter os 58 círculos judiciais actuais, admitindo aumentar o espaço geográfico de alguns deles, afirmando inclusive que isto “é melhor do dar um salto no escuro”.
Por seu lado, António Cluny, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera “reducionista” um ordenamento de território judicial que não leve em linha de conta os meios alternativos da Justiça, cada vez mais utilizados. Afirmou ainda que “deveria haver possibilidade de reequacionar e integrar todos os novos instrumentos, como os julgados de paz, no mapa judicial”. Adiantou ainda que continuam a não ser tidas em conta as questões de organização das polícias de investigação criminal”, sublinhando a “falta organização” da proposta em discussão.
Por último o Presidente da ANMP, referiu que não podia “concordar com um projecto de acentua a desertificação do país”. É neste sentido que o parecer da ANMP afirma que “a proposta de revisão do mapa judiciário não pode nem deve constituir mais um factor determinante para a desertificação das zonas menos populosas”, mencionado ainda que “os tribunais devem estar junto das populações”, rejeitando deste modo “qualquer proposta que reduza a actual implementação territorial dos tribunais”
Ao que tudo indica, já em Setembro próximo, serão implementadas algumas experiências-piloto em três das futuras circunscrições propostas, a saber: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral.
De referir que a circunscrição do Baixo Vouga contempla os seguintes municípios: Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.
É precisamente nesta circunscrição que se integra o Município de Anadia. Município onde os agentes judiciários se encontram sobressaltados e onde as populações começam a ficar alarmadas.
Na verdade, prova deste desassossego foi a presença de vários advogados da Comarca de Anadia na última sessão ordinária da Assembleia Municipal de Anadia, ocorrida no passado dia 29 de Fevereiro, em que tiveram a oportunidade de expressar a sua preocupação e oposição face ao modelo proposto, nomeadamente no que concerne às eventuais consequências nefastas para o Tribunal de Anadia.
Os advogados falam na iminência de um esvaziamento de competências do Tribunal de Anadia, situação que o requerente considera intolerável e inadmissível.
O Tribunal de Anadia além de ser Tribunal de Comarca funciona também como Tribunal de Círculo, integrando na sua área de influência, além de Anadia, os Municípios de Águeda, Oliveira do Bairro e Mealhada.
De salientar, que o Tribunal de Anadia tem 2 juízes de círculo e um procurador. O Tribunal de Anadia enquanto comarca possui dois juízos de competência genérica, com um juiz e um procurador adjunto para cada juízo. Destes juízos de competência genérica destacam-se as seguintes “áreas”: cível, penal, família e menores, e comercial.
O Tribunal de Anadia, ao longo dos tempos ocupou sempre uma posição cimeira na região, e com este abstruso modelo de mapa judiciário, com motivações pouco claras, tal posição parece ser colocada em causa. Lamentavelmente é esta a conclusão a retirar, quando em Anadia se pretende extinguir o Tribunal de Círculo e despejar de conteúdo os juízos do Tribunal de Comarca.
Um exemplo que foi dado pelos advogados prende-se com o facto de todos os processos cíveis e criminais importantes passarem a ser tramitados noutros tribunais. A ser verdade o que é comentado no meio, as acções cíveis em que se discutam valores superiores a trinta mil euros, e os processos-crime em que a moldura penal abstracta a aplicar seja de crime superior a cinco anos, não serão tramitados no Tribunal de Anadia, mas noutros locais!
Esta situação assume particular incompreensão, pois aquando de uma recente visita ao Tribunal de Anadia, a Senhora Directora-Geral da Administração da Justiça teceu enormes elogios ao mesmo, realçando as excelentes condições do edifício e a possibilidade de reforço das suas actuais competências. De facto, o rés-do-chão o edifício tem estado vazio desde a saída do Notário, da Conservatória do Registo Predial e Comercial, da Conservatória do Registo Civil, salas que, com poucas obras, seriam facilmente adaptadas a salas de audiência.
Ao requerente foi também dado conhecimento que existem muitas dúvidas e incertezas no que se refere ao futuro do Tribunal da Mealhada e ao Tribunal de Oliveira do Bairro.
Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o deputado abaixo-assinado, requerer ao Governo, através do Senhor Ministro da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1 - Corresponde à verdade as informações que apontam a Circunscrição do Baixo Vouga como uma das experiências-piloto? Em caso afirmativo, em que data pensa o Governo implementar tal decisão?
2 - Corresponde à verdade as informações que apontam para a extinção do Tribunal de Círculo de Anadia? Corresponde à verdade as informações que apontam um esvaziamento de competências do Tribunal de Comarca de Anadia?
3 - Em caso afirmativo, quais os motivos que justificam tal decisão? O Governo fez ou mandou fazer algum estudo que aponta para esta situação?
4 - Tem o Governo noção das excelentes condições do edifício do Tribunal de Anadia e das suas actuais possibilidades de expansão?
5 - O Governo foi informado pela Senhora Directora-Geral da Administração da Justiça para as óptimas condições físicas do Tribunal de Anadia?
6 - Com quais entidades reuniu o Governo para dar nota das suas intenções relativamente ao Tribunal de Anadia?
Lisboa, Palácio de São Bento, 6 de Março de 2008.
O Deputado do PSD,
José Manuel Ribeiro
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