REPOR A VERDADE - SEM RECEIO

O momento que se vive na Secção de Anadia do PSD envergonha certamente todos aqueles que lutam com honestidade e boa fé pelo nosso Partido, e todos aqueles que estão convictos de que o aperfeiçoamento do mesmo é o caminho que temos a percorrer, e que é essa a batalha que temos a travar. A JSD não aceitará ver o seu nome manchado em plena praça pública, e tudo fará para exigir que a sua imagem, bem como a dos seus dirigentes, tenham a dignidade e o respeito que merecem todas as pessoas que se empenham para a qualidade daquelas instituições cujo funcionamento é verdadeiramente íntegro e democrático. Os ataques pessoais, as calúnias e as pressões não fazem parte da nossa cultura. O pensamento livre, o debate de ideias, a discussão dos projectos, a seriedade, a isenção, e a honestidade intelectual são marcas indeléveis na nossa forma de fazer política, das quais não abdicamos em troca de qualquer privilégio. A JSD está imune a quaisquer pressões internas ou externas, e não ambiciona a mera conquista de lugares, de promoções, ou avenças de qualquer espécie. Certamente que cumprimos o nosso dever como queremos, utilizando os meios que entendemos por adequados. Mas respeitamos sempre os limites que nos são impostos, assim como não dispensamos os limites que impomos a nós mesmos. Talvez outros não o façam, mas para quem acredita, como nós, que a praxis política deve, acima de tudo, respeitar princípios e valores, nada se assume com tamanha veemência e importância. Para nós, a ética é a estética de dentro. E é pena que, quando os jovens insistem na importância de dar o exemplo, haja pessoas no PSD de Anadia que menosprezam isso, quando afinal de contas, essa devia ser uma mensagem vinda de cima, ou seja, do seu mais alto responsável. Relativamente à minha pessoa, no que diz respeito a questões de cariz profissional as mesmas poderão ser esclarecidas nos lugares mais apropriados, aproveitando a ocasião para no entanto, afirmar peremptoriamente que nada tenho a temer. Devo também realçar que nenhum membro da JSD de Anadia depende de lugares camarários para viver, não tendo sido necessário nenhum concurso camarário à medida ou à peça para os seus membros terem vida própria, muito menos “cunhas” ou “favores” familiares para o mesmo efeito. No que concerne à actividade da Juventude Social Democrata de Anadia, choca-me a má fé com que têm sido proferidas as mais diversas críticas, desde a falta de um projecto político, passando pelo vazio de ideias. Tais declarações só são desculpáveis, ou compreensíveis, num quadro de absoluto desconhecimento e profunda ignorância da actividade da JSD de Anadia, possivelmente motivado pelo crónico abandono de alguns militantes relativamente ao partido e aos seus locais de discussão. Por outro lado, negar a existência de um projecto político da JSD de Anadia é, no mínimo, jocoso. Todos tiveram a oportunidade de comparecer à apresentação do projecto político “Pensar Futuro, Cumprir Anadia” no dia 18 de Novembro de 2006, disponível no blog www.anadia-laranja.blogspot.com. E o que é facto é que nessa data a JSD apresentou-o e entregou-o a todos aqueles com responsabilidades políticas no concelho de Anadia. Infelizmente, de forma repetida o mesmo tem vindo a ser ignorado e desvalorizado, bem ao jeito de quem “pode, quer e manda”, numa lógica à qual nunca nos habituaremos. E se essa lógica fosse outra, nunca os “votos contra” seriam tomados como “votos a favor”. A verdade, nua e crua, nunca pode ser revelada por aqueles que lhe querem decidir o aspecto, o formato, e o gosto. Reforço que a JSD de Anadia e os seus dirigentes estão sempre disponíveis para o debate de ideias, ideais e projectos mas nunca para a “lavagem de roupa suja” na praça pública de quem não os têm. Termino citando Hernâni Pereira, militante do PSD de Anadia, que escrevia no seu blog: “Como é evidente, é muito mais fácil controlar quem depende directamente de nós – ordenado, férias, promoções, etc. – do que todos os outros que não estão à espera das migalhas que caem da mesa do poder. Politicamente isto tem um nome. Caciquismo puro e duro.” Por Anadia, Pela JSD, Pensar Futuro, Cumprir Anadia.
Pedro Esteves, Presidente da JSD

Presidente leva funcionário da Câmara para o PSD.

JSD CRITICA MÉTODO E LEVA CASO PARA ÓRGÃOS JURIDICIONAIS DO PARTIDO
Dezenas de funcionários da Càmara de Anadia terão sido pressionados a filiar-se no PSD, o partido do presidente. Litério Marques desmente. Porém, a admissão de 182 militantes poderá ter de ser decidida pelos órgãos jurisdicionais do partido. A pouco mais de seis meses das eleições para a próxima comissão política concelhia - que terá uma palavra a dizer sobre a escolha do candidato à Câmara - dezenas de funcionários da Câmara de Anadia e seus familiares terão sido pressionados a inscrever-se no PSD, o partido a que pertence o presidente da autarquia, Litério Marques. Presentemente a cumprir o seu terceiro mandato como presidente da Câmara de Anadia, Litério Marques - sobre o qual recaem as suspeitas - é, também, presidente da "concelhia" laranja há três mandatos consecutivos, não podendo, por imposição estatutária, voltar a candidatar-se à liderança do PSD local, em Dezembro. As suspeitas, que o presidente da Câmara desmente "categoricamente", foram desencadeadas, tanto quanto o JN apurou, por uma carta anónima, posta a circular em meios restritos, que chegou às mãos de um elemento da Assembleia Municipal, e ganharam consistência com o testemunho de um eleito local, que garante ter visto "várias fichas" (propostas de militante), com o símbolo do PSD, em cima de uma secretária de um departamento municipal. Esta quarta -feira, Litério Marqus, levou 182 propostas de novos militantes, à comissão política concelhia, para aprovação. A "concelhia" dividiu-se. "Grande parte são funcionários e seus familiares e há, também, famílias inteiras que já entraram em listas do CDS-PP", afirma Pedro Esteves, o líder local da JSD, que critica este método de recrutamento, que considera "não ser correcto" e garante que a proposta foi derrotada: "Seis elementos votaram contra a entrada dos funcionários da Câmara e dos seus familiares, e cinco votaram a favor". Litério Marques tem outra leitura. Garante que os funcionários são " uma percentagem mínima" e que a admissão dos novos militantes foi, efectivamente, aprovada. "Seis votaram a favor, três votaram contra e dois elementos disseram que votariam a proposta se os funcionários fossem retirados. Por isso, não contam. Não votaram !", argumenta o autarca, para concluir que "a proposta passou , com seis votos a favor e três contra". Litério Marques diz que as propostas "vão seguir, normalmente, para Lisboa". Por sua vez, os críticos, garantem que vão "levar o caso aos órgãos jurisdicionais do partido", diz Pedro Esteves. in Jornal de Notícias

Manuela Ferreira Leite é a nova Presidente do PSD

Manuela Ferreira Leite, uma militante do PSD com um longo historial de luta pelos ideais sociais-democratas, várias vezes membro do Governo, Professora Universitária distinta e intelectual de alto gabarito, venceu as eleições directas para a Presidência da Comissão Política Nacional do PSD, ganhando assim a Presidência do nosso Partido.

O Conselho de Jurisdição Nacional emite o seu comunicado final:
No dia 31 de Maio, às 6 da tarde, reuniu o Conselho de Jurisdição, como mandam os Estatutos, em sessão plenária extraordinária. No comunicado que foi tornado publico, após apurados os resultados, o Conselho lembra que durante o acto eleitoral, que decorreu das 10 às 17 horas, foi fornecendo as indicações e orientações que lhe foram solicitadas, não se registando qualquer situação que pusesse em causa a regularidade do Acto Eleitoral, nem quaisquer ocorrências que não tenham sido resolvidas de imediato, de harmonia com os Estatutos e os Regulamentos aplicáveis ao Acto.
Os resultados apurados foram os seguintes:
• Total de Eleitores – 77.088
• Total de Votantes – 45.444
• Votos Brancos – 254
• Votos Nulos – 97
• Candidato Mário Patinha Antão – 308 votos
• Candidato Pedro Santana Lopes – 13.427 votos
• Candidato Manuela Ferreira Leite – 17.224 votos
• Candidato Passos Coelho - 14.134 votos
Os resultados correspondem ao apuramento obtido até às 20h00 horas do dia 31 de Maio de 2008, faltando apurar os resultados das seguintes Assembleias de Voto:
• Almeirim; • Constância; • Ferreira do Zêzere; • Mesão Frio; • Penedono; • Peso da Régua; • São Paulo; • Londres; • Newark; • Rio de Janeiro
Não sendo assim possível, desde já, dispor do registo do número de votos de todas as Assembleias de Voto, os resultados apurados têm natureza provisória, sendo certo que a parte por apurar não terá influência sensível no cômputo global.
Por assim ser, o Conselho de Jurisdição Nacional declara regularmente eleito Presidente da Comissão Política Nacional do Partido Social Democrata, o militante nº 7848 – Manuela Ferreira Leite. - O Presidente C.J.N., Alberto Amorim Pereira; Os Vogais do C.J.N.

BILHETE da PÓVOA do PEREIRO

Dr. Carlos Matos, militante do PSD-Anadia, in Região Bairradina

O Primeiro-Ministro iludiu e mentiu e um Primeiro-Ministro não deve fazer uma coisa nem outra. Iludiu porque fez crer a todos nós que era um cidadão preocupado com a saúde, bem - estar e com a ecologia. Ainda por cima foi Ministro do Ambiente. Vai em visita a qualquer país e é vê-lo a correr logo pela manhã, porque correr faz bem ao corpo e á mente; não falta a nenhuma corrida pedestre, desde que as televisões estejam presentes; faz aprovar uma das leis mais restritivas da Europa contra o uso do tabaco e… acaba por ser apanhado a fumar dentro de um avião.
O Primeiro-Ministro iludiu porque não tem a coragem de se afirmar como fumador, por pouco que fume. Quis dar uma imagem de modernidade e de actualidade e passou a ideia de que é contra o tabaco. Confesso que estava muito longe de pensar que Sócrates era fumador. Mas, pelo que agora se sabe, toda a gente dos jornais sabia que ele fumava o que leva a perguntar: Porque é que ninguém falava sobre isso? Segredo de Estado ou manipulação da informação pelo Gabinete do Primeiro-Ministro? A que preço esse silêncio? Iludiu ainda mais porque veio dizer aos portugueses, para continuar a iludi-los e como desculpa de mau pagador, que agora é que é, vai deixar de fumar. Será que se deve deixar de fumar para ser simpático com a opinião pública ou devemos deixar de fumar por uma questão de saúde?
O Primeiro-Ministro mentiu porque sabe, tão bem como qualquer passageiro de aviões, que há muito tempo que é proibido fumar dentro deles. O Primeiro-Ministro mentiu porque sabe que a legislação portuguesa, que ele fez, proíbe fumar em recintos fechados e um avião não é propriamente um barco com espaços ao ar livre.
O Primeiro-Ministro mentiu porque “desconhecia que num avião fretado não se podia fumar”. Se qualquer cidadão com dinheiro aluga um avião pode exigir que o deixem fumar. A companhia aérea que alugar o avião saberá se pode ou não dar essa autorização. Só que o avião da TAP, companhia aérea portuguesa, regida pelas leis portuguesas, alugado pelo ESTADO para transportar o Primeiro-Ministro e comitiva à Venezuela, não é um avião privado do Primeiro-Ministro e, muito menos, do cidadão José Sócrates. Trata-se de uma aeronave que está ao serviço de Portugal e de mais ninguém. O Primeiro-Ministro não sabia isto? Será que foi ele que pagou á TAP o aluguer do avião? Claro que sabia e veio dar essa desculpa esfarrapada mentindo? Não tenho medo da palavra” MENTIU”.
Teve uma virtude “este apanhado” do Primeiro-Ministro: mostrou aos portugueses que vivemos num país de ilusão. Quando todas as organizações europeias e mundiais reviam em baixa o crescimento económico o Primeiro-Ministro dizia que a economia portuguesa estava preparada para a crise. Resultado? A nova previsão do Governo do crescimento do nosso produto para este ano baixou em 0,7%; a taxa de desemprego oficial é muito inferior á taxa real de pessoas que procuram trabalho; o investimento estrangeiro em Portugal, e o investimento português noutros países, deram um enorme trambolhão; os preços dos combustíveis continuam a subir, quase diariamente, sem que se tomem medidas para, ao menos, saber as razões das subidas; o governo recusa-se a baixar o Imposto sobre Produtos Petrolíferos, ISP, dos mais elevados da Europa, porque arrecada cada vez mais. Sempre que os preços do gasóleo e da gasolina sobem o Estado arrecada mais dinheiro com o ISP e o IVA; a taxa de inflação ou seja, o crescimento dos preços dos bens essenciais no consumidor, aumenta de ano para ano e os salários das famílias mantém-se ou diminuem em termos reais; dados oficiais demonstram: preço do leite cresceu 17,8%, do pão 9,3%, do gás 10,6% etc. Estamos num país de ilusão e de mentira. À mulher de César pedia-se para ser e parecer. José Sócrates só parece porque, afinal, não é aquilo que nos fazem crer que é.
Mais uma razão para me sentir muito confortado em apoiar a candidatura de Manuela Ferreira Leite a Presidente do PSD e, assim o espero, a Primeira-Ministra de Portugal. Porque com Manuela Ferreira Leite podemos ter a certeza de que nos é dita a verdade e que não nos vai “vender” ilusões. Para além das qualidades reconhecidas de competência, experiência e idoneidade acresce o rigor nos conceitos, o respeito pelos valores e pela ética. Não irá mentir nem iludir aos portugueses.

Assembleia de Secção do PSD de Anadia Aprova Moção de Apoio à Dra. Manuela Ferreira Leite

A Assembleia de Secção de Anadia do PSD reuniu ontem, dia 16 de Maio. Este plenário de militantes foi muito participado, dinâmico e activo, tendo-se verificado inúmeras intervenções.
No decorrer do plenário de militantes foi apresentada uma moção de apoio à Dra. Manuela Ferreira Leite, que tendo sido votada por escrutínio secreto, foi aprovada por maioria, tendo recolhido 69% de votos favoráveis.
O texto aprovado foi o seguinte:
"Moção - Apoio à Dra. Manuela Ferreira Leite
Considerando o perfil traçado à Dra. Manuela Ferreira Leite pelos militantes neste plenário relativamente aos restantes candidatos, como sendo a credibilidade, liderança, seriedade, conhecimento e capacidade.
Considerando a necessidade da estabilidade e união do PSD.
A secção de Anadia, reunida em plenário de militantes, declara apoio à candidata Dra. Manuela Ferreira Leite.
Anadia, 16 de Maio de 2008."

Sócrates só é multado por fumar… se o Governo deixar!!

A Autoridade Nacional de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) não vai levantar nenhum processo contra o primeiro-ministro, porque tem dúvidas sobre a interpretação da Lei do Tabaco.
A ASAE diz não saber se, efectivamente, a lei foi violada, remetendo para o autor da lei anti-tabaco, a Direcção-Geral de Saúde (DGS), «a interpretação da lei neste caso». Isso mesmo foi afirmado ao SOL pela ‘porta-voz’ da ASAE, uma das assessoras de imprensa do ministro da Economia, que tutela esta entidade e que também foi uma das pessoas que fumou no voo para Caracas.
Mas a DGS também não vai agir. O Director-Geral, Francisco George recusou responder à pergunta sobre se José Sócrates o seu ministro da Economia estariam sujeitos à aplicação de uma coima, por terem admitido ter fumado a bordo de um avião fretado à TAP.
«Não vou fazer quaisquer comentários», respondeu ao SOL. Com a mesma frase, devolveu a pergunta sobre a legalidade, em abstracto, de alguém fumar num voo fretado. «Se respondesse a essa pergunta estaria a dar resposta à primeira questão», justificou.
A DGS não quer de modo algum alimentar a polémica, apurou o SOL. Sendo o primeiro-ministro o responsável máximo da Administração Pública, isso seria uma desautorização. Caberá às autoridades policiais e administrativas levantar um auto de notícia.
O n.º 1. do art.º 28.º da Lei do Tabaco atribui à ASAE, sem prejuízo das «autoridades administrativas e policiais» a competência da «fiscalização». O n.º seguinte, é também cometida à ASAE a «instrução dos processos de contra-ordenação».
A mesma Lei do Tabaco não distingue entre voos comerciais ou fretados, no que toca à proibição de fumar.
Dispõe o n.º 2 do art.º 4.º: «É ainda proibido fumar nos veículos afectos aos transportes públicos urbanos, suburbanos e interurbanos de passageiros, bem como nos transportes rodoviários, ferroviários, aéreos, marítimos e fluviais, nos serviços expressos, turísticos e de aluguer, nos táxis, ambulâncias, veículos de transporte de doentes e teleféricos».
É esta a interpretação do constitucionalista Jorge Miranda: «É indiscutível que a norma não admite excepções e não há nenhuma forma de a contrariar», afirmou ao Público.

in sol

Conselho Nacional aprova nova data do XXXI Congresso

O Conselho Nacional do PSD aprovou segunda-feira, por unanimidade, o adiamento do Congresso para 20, 21 e 22 de Junho, cumprindo assim com os Estatutos do Partido.
O presidente da Mesa do Congresso do PSD, Ângelo Correia, divulgou que, com a nova data, se cumpre o prazo mínimo de dez dias entre as eleições directas para a escolha do presidente do PSD e o XXXI Congresso, em Guimarães, que irá eleger os novos órgãos nacionais.

Plenário do PSD Anadia

No próximo dia 16 de Maio, às 21h, vai decorrer na Sede Concelhia do PSD de Anadia um plenário de militantes com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Análise da situação política - eleições para o PSD Nacional;

2. Outros assuntos.

Participa!!!

Requerimento Entregue na Mesa da AR, dirigido ao Governo, a propósito do Estado de Degradação da Escola Secundária de Anadia

Assunto: Escola Secundária de Anadia – problemas nas instalações

Apresentado por: Deputado José Manuel Ribeiro
Destinatário: Senhora Ministra da Educação
A Escola de Secundária de Anadia (ESA), em termos de infra-estruturas, distribui-se por dois edifícios distintos. Um primeiro, de três andares cuja edificação remonta ao final da década de quarenta e que ao longo dos anos foi alvo de várias remodelações e ampliações, sendo que a última intervenção ocorreu nos anos de 1985/1986, altura em que a escola foi ampliada com a criação de um segundo edifício onde se situam as áreas laboratoriais, de Educação Física e as oficinas de electricidade, mecânica e madeiras. Ambos os edifícios têm problemas, de gravidade diferente, que convém analisar e destacar de forma diversa. Desde a inauguração que o segundo edifício tem apresentado grandes problemas estruturais, agravados por mais de uma década de infiltrações que provocaram imensos danos. Entre 1996 e 1998 o edifício sofreu uma remodelação levada a cabo pela Direcção Regional de Educação do Centro (DREC), mas que lamentavelmente não resolveu muitos dos problemas existentes. Na verdade, os pisos continuam a afundar-se no solo (em certos lugares de forma muito evidenciada), facto que provoca desalinhamentos nas paredes e nos telhados, com as consequentes infiltrações daí advenientes. As paredes apresentam grandes fendas em consequência das partes que afundam se desencontrarem daquelas que permanecem agarradas à estrutura. As fendas só não são mais evidentes pois o Conselho Executivo da ESA está permanentemente a "tapar buracos" socorrendo-se do magro orçamento que possui.
O edifício inicial, por falta de uma contínua manutenção, também apresenta problemas, sobretudo ao nível da degradação do interior das salas. O aquecimento instalado em 1986, para além de danificado regista consumos elevados que a ESA não consegue suportar dadas as limitações orçamentais existentes. O requerente sabe que ao longo dos anos o Conselho Executivo tem alertado para todas estas situações, fazendo "das tripas coração" para resolver os problemas mais prementes, e tentando preparar o futuro, em defesa da qualidade do ensino. Na verdade, consciente dos problemas o Conselho Executivo da ESA iniciou em 2001 um conjunto de acções junto da autarquia, da DREC e do Ministério da Educação, no sentido de se alcançar uma solução definitiva. A "primeira janela de oportunidade" surgiu na reestruturação dos Pólos Educativos do Concelho de Anadia, pretensão que mereceu de imediato o apoio de poder central, tendo inclusive sido dada autorização para se iniciarem os estudos para a construção de uma nova escola. As alterações governamentais e a saída da escola secundária dos supramencionados pólos educativos foi arrastando todo este processo, que neste momento, ao que sabe o requerente, está num "beco sem saída", ou dito de outro modo, está sem solução à vista. No entanto, é importante salientar que este processo tem sido considerado pelos vários Directores Regionais de Educação do Centro, como importante, urgente e prioritário. Palavras e preocupações válidas mas que, infelizmente, nunca passaram a actos…Entretanto, o Governo em funções criou uma instituição para a gestão dos equipamentos escolares – Parque Escolar, E.P.E. -, sem que se saiba quais são as suas intenções relativamente à ESA. Acresce ainda mencionar, que os problemas atrás referidos já foram várias vezes alvo de discussão no Conselho Municipal de Segurança do Município de Anadia, dada a gravidade da situação actualmente existente. Além disso o requerente tem conhecimento de todas as situações descritas, pois estudou nesta escola e ao longo dos últimos anos tem efectuado algumas visitas e reuniões de trabalho.
Esperemos que não aconteça uma qualquer desgraça para somente depois, reactivamente, o Governo actuar. "Casa roubada trancas à porta" é um provérbio popular que traduz bem o que referi, mas que é bom que nunca se aplique neste caso. Há situações perfeitamente evitáveis. Deste modo, perante os factos descritos e a gravidade da situação é imperioso que o Governo esclareça o que pensa fazer. Uma coisa é certa – é necessário agir e encontrar rapidamente uma solução! Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o deputado abaixo-assinado, requerer ao Governo, através da Senhora Ministra da Educação, os seguintes esclarecimentos:
1 - Tem o Governo conhecimento do estado de degradação em que se encontram as instalações da ESA?
2 - Não julga o Governo que as instalações degradadas da ESA poderão desmotivar quem aí aprende, ensina e trabalha?
3 - Não pensa o Governo que instalações de ensino degradadas, como possui a ESA, têm reflexos negativos na qualidade do ensino prestado?
4 - Não considera o Governo que a situação da ESA é uma situação urgente e prioritária?
5 - Como pensa o Governo resolver a situação? É intenção do Governo construir uma nova escola?
6 - Em caso afirmativo, já fez ou mandou fazer algum estudo nesse sentido? Qual o montante orçamentado? Quando pensa avançar com a sua construção? Qual o calendário de execução e qual a data prevista de entrada em funcionamento?
Lisboa, Palácio de São Bento, 28 de Março de 2008

Presidente da JSD, Pedro Rodrigues, Faz Balanço dos 3 Anos de Governo do "Engenheiro" Socrates

Requerimento entregue na Mesa da AR, dirigido ao Governo, a propósito Encerramento de Direcções e Serviços Locais de Finança

Assunto: Reestruturação da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) Encerramento de Direcções e Serviços Locais de Finança

Apresentado por: Deputado José Manuel Ribeiro

Destinatário: Senhor Ministro de Estado e das Finanças

Através do requerimento n.º 666/X/2.ª – AC, datado 18 de Janeiro de 2007, apresentado por mim próprio e pelos Deputados Ricardo Martins e Miguel Frasquilho, questionou-se o Governo, nomeadamente o Senhor Ministro de Estado e das Finanças (SMEF), sobre a possibilidade de redução do número das Direcções Distritais de Finanças. O Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) respondeu ao referido requerimento em 24 de Abril de 2007, e confirmou a redução do número de Direcções Distritais de Finanças, das actuais 21 para 13, e remeteu para portaria, a publicar em data posterior, a estrutura e a competência dos serviços desconcentrados da DGCI. A verdade, é que, passado este tempo nada foi publicado. Entretanto, o MFAP publica no seu sítio na internet, com data de 20 de Fevereiro último, o relatório final da Comissão Técnica do PRACE (RelatorioFinalMicroEstruturasMFAP), este datado de Julho de 2006. Este relatório é muito claro. Propõe a extinção de 9 das actuais Direcções de Finanças e a transformação das restantes em Direcções Regionais de Finanças (DRF), e preconiza o fecho de 121 Serviços Locais de Finanças (SLF). Instado sobre o assunto, fonte governativa veio de imediato desvalorizar o referido relatório alegando que o mesmo era “antiquíssimo e ultrapassado” e que “não era um programa de acção” para o Governo. Se é assim considerado, torna-se difícil compreender o motivo da sua publicação nesta altura!
Do cruzamento da resposta obtida do MFAP com o supramencionado relatório, facilmente se conclui que o Governo ao fazer reduzir das actuais 21 Direcções de Finanças para 13 (11 no Continente, 1 nos Açores e 1 na Madeira) está, obviamente, a seguir as orientações da Comissão Técnica. E se tal está a ser feito no que diz respeito às Direcções de Finanças parece evidente que o mesmo se venha a passar com os SLF. Prova disto mesmo, é a fusão de SLF que existiam dentro do mesmo concelho, como são os casos de Ovar e de Oliveira de Azeméis, entre outros. Mais, numa informação interna, o Senhor Director-Geral de Impostos (SDGI) comunicou aos “Dirigentes, Funcionários e Colaboradores da DGCI” que “foram já fusionados vários serviços de finanças e outros se seguirão” e ainda que “nada impede que, caso tal venha a ser considerado adequado, se possa eventualmente vir a equacionar, no futuro, o encerramento de serviços”. A verdade, é que, apesar da forma cautelosa com que o SDGI dá esta informação, fica patente que fica “escancarada” a porta ao encerramento dos SLF, tal como foi proposto pela Comissão Técnica do PRACE, no que concerne à reestruturação do MFAP. Também o SMEF, no exacto momento em que negava o encerramento de 121 repartições de finanças admitia o encerramento de alguns serviços “desde que se assegurem os serviços de proximidade e que isto se traduza numa melhoria de qualidade dos serviços prestados”. Uma frase enigmática e caricata! Na opinião do requerente, a proximidade só se consegue com a actual distribuição dos SLF no País. Criar novos SLF que agregam vários concelhos só pode significar mais distanciamento e mais dificuldades para as populações no acesso a estes serviços. Esta é uma situação que o requerente contesta fortemente! No que concerne ao Distrito de Aveiro, o relatório aponta para uma disseminação dos seus 19 concelhos por várias Direcções Regionais de Finanças. Os concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos, que integram a NUT III do Baixo Vouga, estarão enquadrados na Direcção Regional de Finanças do Centro (DRFC). Por fim, o concelho de Castelo de Paiva, enquadrado na NUT III do Tâmega, ficará na Direcção Regional de Finanças do Interior Norte (DRFIN).
O concelho de Espinho, pertencente a NUT III do Grande Porto, e os concelhos de Arouca, Vale de Cambra, Feira, Oliveira de Azeméis e São João da Madeira, enquadrados na NUT III Entre Douro e Vouga, ficarão na Direcção Regional de Finanças do Grande Porto (DRFGP). Concentremos a atenção na Direcção Regional de Finanças do Centro (DRFC), que corresponderá à área territorial das NUTS III do Baixo Vouga, Dão-Lafões e Baixo Mondego, e que na prática pretende fundir alguns concelhos das Direcções Distritais de Finanças de Aveiro, Coimbra e Viseu, agregando mais de um milhão de residentes, ou seja, um pouco mais de 10 por cento da população portuguesa, e que representa um volume de serviço realizado (VSR) perto de 2,7 milhões de acções. No que se refere aos SLF do Distrito de Aveiro, enquadrados na Região do Baixo Vouga da proposta DRFC, o relatório propõe a existência de apenas 9 SLF por fusão/extinção dos actuais 15 SLF, a saber:  Ovar; Murtosa e Estarreja; Aveiro (2); Vagos e Oliveira do Bairro; Albergaria-a-Velha e Sever do Vouga; Águeda; Ílhavo; Anadia e Mealhada.
Deste modo, é imperativo que perante estas últimas notícias e declarações, seja totalmente esclarecido se o Governo vai ou não subscrever e por em pratica a proposta de reestruturação do Ministério das Finanças e da Administração Pública defendida pela Comissão Técnica do PRACE, com os consequentes encerramentos de Direcções Distritais e Serviços Locais de Finanças.
Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o deputado abaixo-assinado requerer ao Governo, através do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, os seguintes esclarecimentos:
1 - Vai o Governo assumir as propostas da Comissão Técnica do PRACE, no que concerne ao MFAP?
2 - Vai o Governo extinguir 9 das actuais Direcções de Finanças e transformar as restantes em DRF? Confirma a distribuição dos vários concelhos do Distrito de Aveiro pelas diversas DRF propostas no relatório? Onde ficarão as sedes das DRF do Centro, do Interior Norte e do Grande Porto?
3 - Vai o Governo proceder à extinção de Serviços Locais de Finanças (SLF)? Quantos serão extintos no País?
4 - Quantos SLF serão extintos nos vários concelhos do Distrito de Aveiro? Quantos SLF serão extintos nos vários concelhos da Região do Baixo Vouga? Nos mesmos territórios quantos dos actuais SLF serão mantidos, quantos serão criados e quantos serão extintos?
5 - Confirma-se a possibilidade de fusão de SLF de vários concelhos da Região do Baixo Vouga num só SLF? Em caso afirmativo, o Governo já decidiu onde os mesmos serão localizados? No caso concreto, e a ser verdade a fusão dos SLF de Anadia e Mealhada, onde será localizado o SLF único?
Lisboa, Palácio de São Bento, 14 de Março de 2008

O Melhor da Política do Nosso País em 2007

Requerimento entregue na Mesa da AR, dirigido ao Governo, a propósito do Mapa Judiciário no que concerne ao Tribunal de Anadia.

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República

Assunto: Mapa Judiciário – Tribunal de Anadia.
Apresentado por: Deputado José Manuel Ribeiro.
Destinatário: Senhor Ministro da Justiça.

O Programa do XVII Governo Constitucional incluiu a revisão do mapa judiciário entre as reformas indispensáveis para uma gestão racional do sistema judicial e uma melhor adaptação às necessidades dos que a ele recorrem.
O Governo, baseando-se no que considerou “escasso movimento processual” em algumas das actuais circunscrições territoriais de base, entendeu, em Junho de 2006, submeter a apreciação pública, um conjunto de orientações para “um mapa judiciário para o séc. XXI”, incluindo o redimensionamento destas circunscrições.
No que respeita à organização judiciária e divisão territorial, o novo modelo proposto pelo Governo, tem como suporte a divisão territorial administrativa operada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/86, de 26 de Março e pelo Decreto-lei n.º 244/2002 de 5 de Novembro. Assim, a proposta do Governo vai no sentido de criar cinco distritos judiciais, delimitados a partir das NUT (Nomenclatura das Unidades Territoriais) II e 35 circunscrições de base, às quais corresponderão a designação de comarca, que assentam na divisão decorrente das NUT III.
A proposta governamental prevê, no âmbito de cada circunscrição, a existência de apenas um tribunal judicial de primeira instância, denominado tribunal de comarca, que poderá desdobrar-se em juízos de competência genérica ou especializada. No que se refere ao âmbito das matérias cíveis e criminais, estão ainda previstos vários níveis de especialização, podendo ser criados juízos de grande, média ou pequena instância em cada um destes sectores.
Este modelo tem levantado muitas dúvidas e gerado imensa contestação. São várias as vozes que se opõem a este mapa, a saber: a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), a Associação Sindical dos Juízes (ASJ), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), entre outros.
O PSD – Partido Social Democrata tem-se oposto a esta proposta de mapa judiciário, recusando-se a dar um cheque em branco ao Governo.
Praticamente estão todos contra este mapa judiciário. As dúvidas quanto à eficácia da reforma são imensas. No cerne de toda esta contestação está a conversão das actuais 230 comarcas actualmente existentes em 35 “tribunais regionais”.
Além disso, outro dos pontos críticos do mapa judiciário em discussão é o facto de não esclarecer o conteúdo (desdobramento) das 35 novas circunscrições, e em especial quais as competências especializadas que os até agora tribunais de comarca terão no futuro. Neste ponto em concreto, a proposta é vaga e vazia, o que é inaceitável. Precisamente nesta questão a proposta devia ser objectiva e precisa, mas infelizmente não é!
António Martins, Presidente da Associação Sindical dos Juízes, ataca o modelo “em branco”, referindo que o Senhor Ministro da Justiça “fala-nos em 35 novas circunscrições com base nas NUT, mas não nos diz o conteúdo”, lamentando o silêncio do Governo nesta matéria. A Associação é crítica do modelo das 35 circunscrições, preferindo manter os 58 círculos judiciais actuais, admitindo aumentar o espaço geográfico de alguns deles, afirmando inclusive que isto “é melhor do dar um salto no escuro”.
Por seu lado, António Cluny, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera “reducionista” um ordenamento de território judicial que não leve em linha de conta os meios alternativos da Justiça, cada vez mais utilizados. Afirmou ainda que “deveria haver possibilidade de reequacionar e integrar todos os novos instrumentos, como os julgados de paz, no mapa judicial”. Adiantou ainda que continuam a não ser tidas em conta as questões de organização das polícias de investigação criminal”, sublinhando a “falta organização” da proposta em discussão.
Por último o Presidente da ANMP, referiu que não podia “concordar com um projecto de acentua a desertificação do país”. É neste sentido que o parecer da ANMP afirma que “a proposta de revisão do mapa judiciário não pode nem deve constituir mais um factor determinante para a desertificação das zonas menos populosas”, mencionado ainda que “os tribunais devem estar junto das populações”, rejeitando deste modo “qualquer proposta que reduza a actual implementação territorial dos tribunais”
Ao que tudo indica, já em Setembro próximo, serão implementadas algumas experiências-piloto em três das futuras circunscrições propostas, a saber: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral.
De referir que a circunscrição do Baixo Vouga contempla os seguintes municípios: Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.
É precisamente nesta circunscrição que se integra o Município de Anadia. Município onde os agentes judiciários se encontram sobressaltados e onde as populações começam a ficar alarmadas.
Na verdade, prova deste desassossego foi a presença de vários advogados da Comarca de Anadia na última sessão ordinária da Assembleia Municipal de Anadia, ocorrida no passado dia 29 de Fevereiro, em que tiveram a oportunidade de expressar a sua preocupação e oposição face ao modelo proposto, nomeadamente no que concerne às eventuais consequências nefastas para o Tribunal de Anadia.
Os advogados falam na iminência de um esvaziamento de competências do Tribunal de Anadia, situação que o requerente considera intolerável e inadmissível.
O Tribunal de Anadia além de ser Tribunal de Comarca funciona também como Tribunal de Círculo, integrando na sua área de influência, além de Anadia, os Municípios de Águeda, Oliveira do Bairro e Mealhada.
De salientar, que o Tribunal de Anadia tem 2 juízes de círculo e um procurador. O Tribunal de Anadia enquanto comarca possui dois juízos de competência genérica, com um juiz e um procurador adjunto para cada juízo. Destes juízos de competência genérica destacam-se as seguintes “áreas”: cível, penal, família e menores, e comercial.
O Tribunal de Anadia, ao longo dos tempos ocupou sempre uma posição cimeira na região, e com este abstruso modelo de mapa judiciário, com motivações pouco claras, tal posição parece ser colocada em causa. Lamentavelmente é esta a conclusão a retirar, quando em Anadia se pretende extinguir o Tribunal de Círculo e despejar de conteúdo os juízos do Tribunal de Comarca.
Um exemplo que foi dado pelos advogados prende-se com o facto de todos os processos cíveis e criminais importantes passarem a ser tramitados noutros tribunais. A ser verdade o que é comentado no meio, as acções cíveis em que se discutam valores superiores a trinta mil euros, e os processos-crime em que a moldura penal abstracta a aplicar seja de crime superior a cinco anos, não serão tramitados no Tribunal de Anadia, mas noutros locais!
Esta situação assume particular incompreensão, pois aquando de uma recente visita ao Tribunal de Anadia, a Senhora Directora-Geral da Administração da Justiça teceu enormes elogios ao mesmo, realçando as excelentes condições do edifício e a possibilidade de reforço das suas actuais competências. De facto, o rés-do-chão o edifício tem estado vazio desde a saída do Notário, da Conservatória do Registo Predial e Comercial, da Conservatória do Registo Civil, salas que, com poucas obras, seriam facilmente adaptadas a salas de audiência.
Ao requerente foi também dado conhecimento que existem muitas dúvidas e incertezas no que se refere ao futuro do Tribunal da Mealhada e ao Tribunal de Oliveira do Bairro.
Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o deputado abaixo-assinado, requerer ao Governo, através do Senhor Ministro da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1 - Corresponde à verdade as informações que apontam a Circunscrição do Baixo Vouga como uma das experiências-piloto? Em caso afirmativo, em que data pensa o Governo implementar tal decisão?
2 - Corresponde à verdade as informações que apontam para a extinção do Tribunal de Círculo de Anadia? Corresponde à verdade as informações que apontam um esvaziamento de competências do Tribunal de Comarca de Anadia?
3 - Em caso afirmativo, quais os motivos que justificam tal decisão? O Governo fez ou mandou fazer algum estudo que aponta para esta situação?
4 - Tem o Governo noção das excelentes condições do edifício do Tribunal de Anadia e das suas actuais possibilidades de expansão?
5 - O Governo foi informado pela Senhora Directora-Geral da Administração da Justiça para as óptimas condições físicas do Tribunal de Anadia?
6 - Com quais entidades reuniu o Governo para dar nota das suas intenções relativamente ao Tribunal de Anadia?

Lisboa, Palácio de São Bento, 6 de Março de 2008.
O Deputado do PSD,
José Manuel Ribeiro

JSD Nacional Lança Novo Site

Plenário do PSD Anadia

No próximo dia 7 de Março, às 21h, vai decorrer na Sede Concelhia do PSD de Anadia um plenário de militantes com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Apresentação, discussão e votação das contas relativas ao ano de 2007;
2. Análise da situação política;
3. Outros assuntos.

Participa!!!

“ESTE GOVERNO FECHOU-NOS A PORTA”

JSD contra política de arrendamento jovem A JSD lançou no dia 28 de Janeiro uma campanha de contestação à política de arrendamento jovem seguida pelo Governo socialista. “Este Governo Fechou-nos a porta” é o slogan que dá o mote a mais de uma dezena de outdoors colocados nas principais cidades do país.
A campanha arrancou em Lisboa com uma iniciativa de jovens sociais-democratas, na Alameda da Universidade, no Campo Grande. As barreiras impostas pelo Governo ao arrendamento por parte dos jovens foram o tema de um teatro de rua que evidencia e ridiculariza o actual regime de arrendamento.
No âmbito desta iniciativa, a JSD vai apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei alternativa à do actual regime, visando uma solução efectiva que permita aos jovens portugueses o acesso ao arrendamento. Na próxima quarta-feira, dia 30, em Coimbra, terá lugar um debate sobre políticas de habitação no qual participarão entidades da sociedade civil, entre as quais representantes da Plataforma Artigo 65 e do Movimento Porta 65 Fechada.
“Os critérios estipulados para efeitos de elegibilidade ao arrendamento jovem, bem como as taxas de esforço nele previstas impossibilitam objectivamente o acesso de milhares de jovens ao programa de incentivos”, afirma o presidente da JSD, Pedro Rodrigues. O líder da Juventude Social-Democrata estranha o silêncio do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto sobre um diploma que colocou milhares de jovens sem solução de habitação.

FALTA CUMPRIR-SE PORTUGAL!

Numa altura em que nos aproximamos, a passos largos, para o terceiro ano de governação socialista, apraz-me recordar a fina ironia de um ilustre economista americano que afirmava, com a sabedoria de quem olha para o mundo com habilidade e astúcia, que “não há nada de mais admirável na política do que a memória curta”. Cumpre-nos a nós, cidadãos atentos e avisados, contrariar essa tendência, e garantir que haja memória para lembrar tanto o prometido, como o não executado.
Tenho para mim que não é possível haver um Governo sério, rigoroso e competente que ignore os problemas da educação. Um bom modelo educativo assegura a prosperidade das gerações e certifica a qualidade da futura massa laboral de qualquer país. A dura verdade é que não há ministério neste Governo que funcione pior do que o da Educação. Nesta matéria, faz-se pouco, e o que se faz, faz-se mal. A análise da actuação do Governo nesta matéria é tão sufocante quanto aflitiva. É vergonhosa.
Em Setembro passado, foi divulgado o relatório anual da OCDE: em 34 países, Portugal está em penúltimo lugar no ranking do abandono escolar no ensino secundário. O Governo, esse, parece ver o país por detrás de quaisquer binóculos dignos da melhor película de realidade virtual. Começou por atacar a dignidade e o profissionalismo dos professores, e optou por perseguir aqueles que em algum momento divergiram da linha oficial, que teve por caso paradigmático a situação ocorrida na DREN. Chegou ao ridículo de visitar escolas-fantasma, com actores contratados no papel de alunos, pagos para alegremente receberem o Sr. Primeiro-Ministro. Mas há mais.
Em Novembro de 2005, o Governo anunciou, cantando e rindo, a celebração de contratos de autonomia com 22 escolas. Em Setembro de 2007, à escassez de soluções, voltou a anunciar que ia celebrar contratos de autonomia com as mesmas 22 escolas. Prometeu, até Junho de 2007, divulgar os dados sobre o grau de empregabilidade de cada curso do ensino superior. Estamos em Janeiro de 2008, e esses dados ainda não são conhecidos.
Caros amigos, é imperativa a reflexão sobre este problema. É urgente encontrar as causas que o sustentam, e agir, o quanto antes, no sentido do progresso e do desenvolvimento. Da minha parte, não creio que o problema esteja no investimento. Portugal investe mais em educação, em percentagem do PIB, do que países como a Alemanha, a Itália, a Holanda, o Japão, a República Checa, ou a Irlanda. A doença de que padece o sistema nacional de educação não é com certeza essa. O cancro, em meu entender, encontra-se na organização e gestão do nosso sistema de ensino. A verdade, que nos dói a todos, é que temos um modelo educativo que está gasto, filho de um Estado gordo, anafado, omnipresente e cerceador da criatividade e da responsabilidade que deve pertencer a cada instituição de ensino. Actualmente, tudo se decide pelo Ministério: os programas, as disciplinas, a colocação dos professores, o horário de abertura e encerramento das escolas, o modus operandi em casos de indisciplina, e até, imagine-se, a organização e disposição dos cacifos dos discentes.
Para nós, chegou a hora de acabar com o centralismo, o estatismo, o desprestígio e a perda de autoridade dos professores. Imploramos que se feche o ciclo de caça à ditadura dos números e das estatísticas. Este Governo, em matéria de educação, acabou com as provas globais do 9º ano, eliminou o exame de filosofia do 12º, e permitiu que se repetissem, num brutal golpe de ilegalidade, os exames nacionais de Química e Física referentes ao ano passado. Como se não fosse suficiente, tem rejeitado veementemente discutir a proposta de implementação de exames nacionais em todos os ciclos de ensino, uma opção que se vislumbra cada vez mais necessária e indispensável, e que o PSD (e o CDS) faz questão de mencionar com a pertinência devida. Com a invenção de um programa a que chamou “Novas Oportunidades”, o Governo permite concluir em 3 meses, o ciclo de estudos equivalentes a 3 anos lectivos. O Governo aumentou, e bem, o número de cursos profissionais, mas não investiu um cêntimo em oficinas, ateliers ou laboratórios que facultem o maior aproveitamento dessas alternativas. O descaramento continua, com um sistema que classifica negativamente as escolas que, com ou sem razão, optem por chumbar os seus alunos.
Num momento em que a Saúde está pela hora da morte, em que a Justiça está velha, morosa, e desequilibrada, em que o equilíbrio orçamental se faz à custa das receitas e do aumento da carga fiscal, em que o poder de compra das classes médias decresce a um ritmo alucinante, em que o desemprego não poupa os mais qualificados, em que existem mais de 2 milhões de portugueses em situação de pobreza, o Governo surge com a indiferença do costume. Com a insensibilidade e prepotência de sempre (nisso, pelo menos, que lhe concedamos a merecida coerência), garante, com o maior dos desplantes, que tudo vai bem e que não deve haver lugar a preocupações. Às críticas e sugestões, com especial enfoque às do maior partido da oposição, o Governo e o PS pedem que saibamos olhar para trás. Mas será que querem mesmo olhar para trás? Então respondam, quem governou o país em 95? Em 96? 97? 98? 99? 2000? 2001? 2002? 2005? 2006? 2007? Não foi o PSD. Foi o PS. A que custo e com que resultados, todos o sabemos, precisamente porque somos capazes de olhar para trás.
Qualquer semelhança entre a visão do Governo e a realidade do país, é mera coincidência.
A esta realidade triste a que assisto, lembram-me as palavras do poeta: Meus senhores, tenham paciência, mas falta cumprir-se Portugal!”

Diogo Paredes Meira,
Membro da Comissão Política da JSD ANADIA

Como deixou Correia de Campos Portugal

Requerimento Entregue na Mesa da AR, dirigido ao Governo, a propósito do falecimento de um bebé do Concelho de Anadia

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República

Assunto: Bebé do Concelho de Anadia que faleceu.
Apresentado por: Deputado José Manuel Ribeiro.
Destinatário: Ministro da Saúde.

Hoje, pouco passava das oito horas, um bebé de poucos meses do Concelho de Anadia, faleceu.
Segundo informações, que o requerente obteve junto de populares que testemunharam a situação e da comunicação social, os pais da criança terão ligado para o 112 a solicitar socorro para o seu bebé que aparentava sinais de paragem cardio-respiratória.
Perante dificuldades em o INEM se dirigir ao lugar descrito pelos pais, foi solicitado aos mesmos que se dirigissem para as imediações do Hospital de Anadia (Hospital José Luciano de Castro), local onde está “estacionada” uma ambulância TAE, a mais básica ambulância do serviço do INEM.
Mal chegaram ao sítio combinado, os técnicos da TAE (que não são médicos nem enfermeiros) terão prestado à criança alguns cuidados enquanto não chegava a VMER (uma verdadeira viatura medicalizada), que chegou mais de uma hora depois do contacto efectuado para o 112.
Os técnicos da VMER quando chegaram, e em pleno parque de estacionamento do Hospital de Anadia, prestaram cuidados de suporte avançado de vida, mas que foram inconsequentes, visto que, infelizmente a criança não resistiu e faleceu.
Há no entanto versões que apontam a morte da criança no caminho entre o Hospital de Anadia e o Hospital Pediátrico de Coimbra.
Perante todos estes elementos, notícias e dúvidas é urgente que o Governo esclareça de forma cabal e transparente toda esta situação.
Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o deputado abaixo-assinado, com carácter de urgência, requerer ao Governo, através do Senhor Ministro da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
1 - Quais foram as circunstâncias em que tudo se passou?
2 - Pensa o Governo abrir um inquérito que de forma séria, transparente e rigorosa permita apurar todas as circunstâncias em que a tragédia ocorreu, bem como apurar todas as responsabilidades, se for o caso?
3 - Na sequência do inquérito supramencionado, estará o Governo disponível para reavaliar a sua posição quanto ao encerramento do Serviço de Urgência do Hospital de Anadia?
Lisboa, Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2008.

Intervenção do Deputado José Manuel Ribeiro

Assembleia da República – Reunião Plenária - 2008.Jan.10
Intervenção no PAOD - Declaração Política
Encerramento dos Serviços de Urgência do Hospital Distrital de Anadia

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
“Sócrates escuta, Anadia está em luta”. Foi desta forma que milhares de anadienses gritaram, revoltados, quando souberam a decisão final do Governo de encerrar o Serviço de Urgências do Hospital de Anadia.
Anadia não foi um caso isolado. Manifestações similares ocorreram em vários pontos do nosso País. As populações saíram à rua para demonstrar a sua indignação perante o fecho de vários serviços públicos de saúde nas suas localidades. Gritaram contra esta política irresponsável do Governo que as está a prejudicar!
Alijó, Barcelos, Chaves, Peso da Régua, São Pedro do Sul, Vila Pouca de Aguiar e Vouzela, são, alguns dos muitos exemplos que podem ser citados.
Nada escapou à fúria desenfreada do Governo de tudo fechar: serviços de urgência, maternidades, blocos de partos e serviços de atendimento permanente.
Na verdade, nos primeiros dias do ano 2008, Portugal, ficou ainda mais injusto. Mais injusto, porque a saúde é um direito fundamental e esta decisão do Governo deixa muitos cidadãos do nosso País privados de um serviço público de saúde de proximidade, com qualidade, nada mais lhes restando como alternativa do que serviços distantes, a rebentar pelas costuras e em ruptura, ou seja, falsas alternativas.
E isto tem um nome: insensibilidade!
Permitam que dê como exemplo o meu Concelho – Anadia. O que aqui se passou é revoltante, é deplorável!
O Hospital de Anadia é reconhecido pelos altos níveis técnicos e pelos serviços humanizados e personalizados que presta.
O seu edifício foi, ao longo dos anos, alvo de profundas remodelações com o objectivo de oferecer, às populações de Anadia e dos concelhos limítrofes, cuidados de saúde da mais elevada qualidade.
A última grande intervenção terminou há cerca de três anos e teve uma incidência especial no serviço de urgências, que foi totalmente remodelado e adaptado às mais exigentes condições.
Com todas estas obras e com a aquisição de equipamentos, o Estado investiu um montante próximo de quatro milhões de euros. Dinheiro que não é do Governo, dinheiro que não é do Estado, mas sim de todos nós. É o dinheiro dos nossos impostos!
Falo de um hospital que, em Julho de 2006, foi acreditado pelo Health Quality Service, organismo internacional de qualidade em saúde, por cumprir os mais rigorosos critérios de qualidade.
O Hospital de Anadia foi, ainda, o primeiro hospital de nível 1 em todo o País, a utilizar no seu serviço de urgência o “Sistema de Triagem de Manchester”, o que aconteceu em Agosto de 2005, sendo a referência nacional na introdução deste protocolo.
Em 2007, o Serviço de Urgências do Hospital de Anadia atendeu quase 41 mil cidadãos, o que representa uma média de 112 utentes/dia, sendo que as situações de urgência propriamente dita (emergentes, muito urgentes e urgentes) correspondem a cerca de 62 por cento destes atendimentos.
Trata-se de um serviço de urgência equipado com desfibrilhadores, ventiladores, carro de emergência, bombas perfusoras, electrocardiógrafo e material de imobilização em trauma, dispondo de salas diferenciadas para crianças e adultos, possuindo ainda apoio de equipamentos de radiologia e de ecografia que contemplam a digitalização da imagem.
Os seus profissionais de saúde têm, praticamente na sua totalidade, formação em suporte avançado de vida.
Em 2006, foi realizado um inquérito no sentido de avaliar o grau de satisfação dos utentes. Numa amostra de 553 utentes, o grau de satisfação foi de 89 por cento. Não serão estes resultados suficientemente esclarecedores, Senhores Deputados?!...
Porventura não o serão para este Ministro da Saúde que, lamentavelmente, encerra um serviço de saúde de qualidade, considerado por todos como necessário e imprescindível. Uma vergonha, uma irresponsabilidade!!!
Mas não é ao Ministro da Saúde que as maiores responsabilidades devem ser imputadas. Não: o grande responsável é o Engenheiro José Sócrates.
É ao Primeiro-Ministro que os Anadienses em particular e os Portugueses em geral, devem imputar a culpa de todas as malfeitorias e atentados a que temos assistido, não só em Anadia, mas um pouco por todo o País.
É ele o verdadeiro “coveiro” do Serviço Nacional de Saúde.
Consideramos perfeitamente normal e admissível que o Governo pretenda efectuar reestruturações e reformas. É até salutar que assim seja. Mas o que se passa não é uma coisa nem outra. Trata-se do encerramento puro e simples de serviços sem disponibilizar verdadeiras alternativas. É a mais vil destruição de direitos constitucionalmente consagrados. É trucidar os interesses dos Portugueses.
Desafortunadamente, este Governo corta onde não deve cortar. E onde o devia fazer, não faz. Devia, antes, cortar nas SCUT e na gordura balofa do Estado. Isto, sim, seria coragem!
Ao invés, ataca a área da saúde, precisamente aquela que deveria ser a última a sofrer amputações. Assim, atinge – ou melhor – prejudica os mais fracos, idosos e crianças debilitados pela doença.
Infelizmente, é este Governo pesporrente, arrogante, prepotente e de requintado cinismo que governa o nosso País, promovendo este enorme retrocesso civilizacional.
Um Governo socialista de profunda insensibilidade social que esqueceu, há muito, que o centro e a razão da governação são as pessoas! Só assim é que a política faz sentido! E, um Governo que se esquece disto, não merece ter a digna tarefa de governar os Portugueses e de estar à frente dos destinos de Portugal!
Termino, Senhor Presidente e Senhores Deputados, citando Eça de Queiroz, que na sua obra “O Conde D’Abranhos” disse algo que é hoje de grande actualidade: “Este Governo não cairá porque não é um edifício, sairá com benzina porque é uma nódoa.”
Haja pois muita benzina, para tirar esta grande nódoa socialista da governação de Portugal.
Disse.